New Step by Step Map For Advogados De Insolvência
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É com base nisso que hoje falaremos sobre o instituto da Insolvência Civil, o que o caracteriza, sua aplicação e a diferença deste para a falência.
Mais, o plano de insolvência poderá contemplar medidas tendentes à recuperação da empresa, designadamente perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao funds, quer quanto aos juros, o condicionamento do reembolso de todos os créditos ou de parte deles às disponibilidades do devedor, a modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos, constituição de garantias e a cessão de bens aos credores.
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Uma empresa é considerada insolvente quando se encontra numa situação de cessação de pagamentos ou quando é previsível que não conseguirá cumprir com as suas obrigações financeiras.
Em suma, a falência é dividida em 3 fases: declaratória, que é quando é realizada a petição inicial, até a declaração da falência, a realização de ativos que é o processo de levantamento dos bens do falido e pagamento das dívidas.
Para que o processo de Insolvência Civil possa ser iniciado pelo devedor (nomeado como autoinsolvência), será necessário o ajuizamento de uma ação judicial declaratória específica (sendo obrigatória a helpência de um advogado para esta finalidade).
As empresas têm o dever legal de se apresentar à insolvência dentro de um prazo de 30 dias após o reconhecimento da sua incapacidade para pagar as dívidas. A não observância deste dever pode resultar em responsabilidades adicionais para os administradores ou gerentes da empresa.
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Em alternativa, é permitido ao devedor pedir a sua declaração de insolvência, mas apresentar um Plano de Pagamentos Judicial, sendo-lhe permitido neste caso manter o património que detém à info.
Neste contexto, é essential compreender os princípios essenciais do ESG e como eles podem ser implementados de forma click here eficaz dentro deste setor.
Eles também estão envolvidos na fase de liquidação, onde os ativos da pessoa fileísica ou jurídica são levados para pagar os valores em dívida.
Como advogado de insolvência, pode estar a agir para devedores ou credores, mas o trabalho será contencioso. Os advogados de insolvência estão envolvidos em todas as etapas do processo de insolvência, desde a negociação de acordos voluntários da empresa até a administração e liquidação.
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Para empresas que enfrentam dificuldades económicas mas que ainda possuem potencial de recuperação, existe o Processo Especial de Revitalização. Este mecanismo authorized permite a negociação com os credores e a elaboração de um plano de recuperação, com o objetivo de reestruturar a empresa e evitar a sua insolvência.
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